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    POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEIS

    POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEIS

    Por Emilli Fátima Haskel da Silva. | Publicado em 17/12/2024. Com base em previsão da Constituição Federal, a Lei Complementar n. 192/2022 instituiu o ICMS-Monofásico...

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    CONTABILIDADE ESG: A IMPORTÂNCIA DA DILIGÊNCIA AMBIENTAL, SOCIAL E DE GOVERNANÇA NAS EMPRESAS E A TRANSPARÊNCIA INFORMACIONAL

    CONTABILIDADE ESG: A IMPORTÂNCIA DA DILIGÊNCIA AMBIENTAL, SOCIAL E DE GOVERNANÇA NAS EMPRESAS E A TRANSPARÊNCIA INFORMACIONAL

    Por Wellinton Machado. | Públicado em 16/12/2024. Com o aumento da conscientização em torno de questões ambientais e sociais e de governança corporativa, empresas,...

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    A COEXISTÊNCIA PACÍFICA DE MARCAS E O USO PROLONGADO DE SINAL DISTINTIVO

    A COEXISTÊNCIA PACÍFICA DE MARCAS E O USO PROLONGADO DE SINAL DISTINTIVO

    Por Ana Flavia Berri. | Publicado em 04/12/2024. O uso indevido de marca é um tema central no direito de propriedade industrial, especialmente quando envolve questões...

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    STJ: TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA E AS DEMANDAS SOCIETARIAS

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    Por Luisa Andrade Leal Passos. | Publicado em 03/12/2024. Em julgamento de 10 de setembro de 2024, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo interno...

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    REFLEXÕES SOBRE A REGULAÇÃO DO MERCADO DE CARBONO: VANTAGENS PARA AS EMPRESAS E PARA O PRODUTOR RURAL.

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    Por Rubens Sergio dos Santos Vaz Junior. | Publicado em 23/11/2024. A regulamentação do mercado de carbono no Brasil representa um marco significativo na política...

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    REVISÃO DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE

    REVISÃO DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE

    Por Ana Caroline Quelin Sevegnani. | Publicado em 22/11/2024. A classificação tarifária de cada unidade consumidora é de responsabilidade da concessionária de energia...

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    STF AUTORIZA USO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DE ICMS

    STF AUTORIZA USO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DE ICMS

    Por Gisele Amorim Sotero Pires. | Públicado em 19/11/2024. Em decisão recente na ADI 4080, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a compensação de créditos...

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    O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E AS CLÁUSULAS ESSENCIAIS PARA A GARANTIA E SEGURANÇA DA TRANSAÇÃO

    O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E AS CLÁUSULAS ESSENCIAIS PARA A GARANTIA E SEGURANÇA DA TRANSAÇÃO

    Por Rafaela Bueno. | Públicado em 08/11/2024. O contrato de compra e venda é um documento jurídico de extrema importância, que requer cuidados e atenção aos detalhes...

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    REFORMA TRIBUTÁRIA – QUAL O DESTINO DO SALDO CREDOR DO ICMS

    REFORMA TRIBUTÁRIA – QUAL O DESTINO DO SALDO CREDOR DO ICMS

    Por Douglas Alisson da Silveira. | Publicado em 05/11/2024. Com a iminente implementação da Reforma Tributária, diversas dúvidas surgem entre os  contribuintes. Qual...

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    DECISÃO DO STF SOBRE A LEI DOS MOTORISTAS – ATUALIZAÇÕES IMPORTANTES PARA O SETOR DE TRANSPORTES

    DECISÃO DO STF SOBRE A LEI DOS MOTORISTAS – ATUALIZAÇÕES IMPORTANTES PARA O SETOR DE TRANSPORTES

    Por Aline Winckler Brustolin Woisky. | Publicado em 01/11/2024. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão significativa para o setor de transportes...

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