CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor José Alberto Prates Costa.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desempenha um papel crucial na economia brasileira, sendo um tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e na prestação de serviços. A cada ano, os Estados têm o poder de ajustar suas alíquotas, o que pode impactar diretamente nas empresas e na dinâmica do mercado.
Neste contexto, o primeiro trimestre de 2024 vem marcado por significativas mudanças, com o aumento em dez Estados e no Distrito Federal, com um reajuste médio de 2%.
Alguns Estados ainda não tiveram as alterações, isso ocorre devido ao princípio constitucional da anterioridade da lei, que impede alterações tributárias no mesmo exercício financeiro da publicação da lei e requer um prazo de 90 dias após a publicação para surtir efeitos conforme o quadro abaixo:
|
UF |
Alíquota Anterior | Nova Alíquota | Vigência |
Base Legal |
| Tocantins | 18% | 20% | 01/01/2024 | MP. n° 33/2022 e Lei n° 4.141/2023 |
| Ceará | 18% | 20% | 01/01/2024 | Lei n° 18.305/2023 |
| Paraíba | 18% | 20% | 01/01/2024 | Lei n° 12.788/2023 e Decreto n° 44.678/2023 |
| Pernambuco | 18% | 20,50% | 01/01/2024 | Lei n° 18.305/2023 |
| Rio Grande do Norte | 20% | 18% | 01/01/2024 | Lei 11.314/2022 |
| Rondônia | 17,50% | 19,50% | 12/01/2024 | Lei n° 5.634/2023 |
| Distrito Federal | 18% | 20% | 21/01/2024 | Lei n° 7.326/2023 |
| Bahia | 19% | 20,50% | 07/02/2024 | Lei n° 14.629/2023 |
| Maranhão | 20% | 22% | 19/02/2024 | Lei 12.120/2023 |
| Paraná | 19% | 19,50% | 13/03/2024 | Lei n° 21.850/2023 |
| Rio de Janeiro | 18% | 20% | 20/03/2024 | Lei n° 10.253/2023 |
| Goiás | 17% | 19% | 01/04/2024 | Lei n° 22.460/2023 |
Os Estados do Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo discutiram a possibilidade de aumento de alíquota, porém sem a implementação para o exercício de 2024.
O ajuste nas alíquotas foram predominantemente impulsionados pelas potenciais novas diretrizes de distribuição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tendo como base a magnitude da arrecadação. Entretanto, o texto aprovado na reforma tributária excluiu essa regra, levando alguns Estados a reconsiderarem suas decisões de ajuste. No entanto, como evidenciado anteriormente, alguns optaram por manter as modificações aproveitando a conjuntura.
Para os contribuintes, a conclusão é clara: manter-se informado sobre as políticas tributárias em constante evolução e buscar assessoria especializada são medidas essenciais para enfrentar os desafios e aproveitar oportunidades no complexo cenário fiscal brasileiro.
A Cassuli Advocacia e Consultoria conta com profissionais capacitados para o suporte necessário ao tema exposto e se coloca à disposição para auxiliar nas providências necessárias e cabíveis.
