CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor Pollyanna Cristina Packer Rodrigues.
Na data de ontem, 20/12/23, o plenário do Senado Federal aprovou a Medida Provisória 1.185/23 que altera as regras de tributação para subvenções, que nada mais são do que modalidades de incentivos fiscais concedidas pelos estados. Foram 48 votos favoráveis e 22 contrários.
De relatoria do senador Rogério Carvalho (PT), o texto aprovado manteve o que já havia sido deliberado e aprovado pela Comissão Mista e pela Câmara, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ficou mantido no texto, a alíquota de IRPJ a 25% para o crédito fiscal do novo regime; o desconto de 80% no pagamento do litígio; e as restrições sobre Juros Sobre Capital Próprio (JCP).
Tal medida era tida por questão de ordem para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que afirma que este resultado poderá fazer frente a meta de zerar o déficit primário em 2023, assim, caso não fosse levada ao plenário ainda esse ano, poderia perder a validade e não surtir o resultado que o governo esperava.
O ministro da Fazenda também confirmou, após a aprovação da MP 1.185, que o acordo com o Senado é de esticar o prazo de 60 meses para o pagamento de 20% de litígio tributário que não se refere ao crédito presumido. Na avaliação do ministro, o alongamento das parcelas pode vir em um parecer da PGFN, sem necessidade de envio de projeto de lei ou nova Medida Provisória.
A promessa é que no parecer deve constar, também, que não haverá cobrança retroativa, bem como que não haverá tributação do crédito presumido no âmbito da MP da Subvenções, o que era foco de resistência para a aprovação da proposta.
Diante dessa importante mudança no cenário tributário, a Cassuli Advocacia e Consultoria acompanhará de perto os desdobramentos da matéria, e fica à disposição para auxiliar os interessados na melhor forma de aplicação desta alteração.
