CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoFoi iniciado na segunda-feira (02/10), no Plenário Virtual, o julgamento sobre a constitucionalidade da incidência do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) nos contratos de empréstimos (mútuos) celebrados sem a participação de instituições financeiras. O julgamento, cuja matéria envolve repercussão geral (Tema 104 – RE 590.186), tem previsão para a sua conclusão na sexta-feira (06/10).
Os ministros do STF irão analisar o recurso da fabricante de autopeças Fras-Le contra a decisão da 2ª Turma do TRF da 4ª Região, que manteve o IOF nas operações de empréstimos entre empresas do mesmo grupo.
Para o TRF da 4ª Região, a Constituição e o artigo 13 da Lei nº 9.779/99 não exigem que o contrato de empréstimo seja celebrado com instituição financeira, o que, inclusive, já teria sido confirmado pelo STF. Por sua vez, em seu recurso levado ao STF, a empresa alega que o artigo 13 da Lei nº 9.779/99 alargou indevidamente a base de cálculo do IOF para que o imposto passe a incidir sobre as operações de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, equiparando-se às operações de crédito efetivadas por instituições financeiras.
Todavia, ao analisar o caso, o Ministro Cristiano Zanin, então relator, entendeu que o STF já analisou a questão, quando do julgamento da ADI 1.763 (constitucionalidade da incidência de IOF sobre factoring), votando pela constitucionalidade da cobrança do IOF nestas operações e propondo a seguinte tese: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”.
Agora o recurso do contribuinte aguarda a apreciação do demais ministros.
Pontuamos que o tema em questão é de extrema relevância para a economia e para a dinâmica empresarial, considerando que o julgamento da incidência ou não incidência do IOF sobre operação de mútuo entre particulares, sem a presença de instituições financeiras, afeta as relações de crédito de grande parte das pessoas jurídicas e das pessoas físicas do país.
Outrossim, o julgamento do Tema 104, em repercussão geral, influenciará diretamente nas dimensões financeiras das operações de crédito dos contribuintes, bem como na arrecadação tributária da União.
A Cassuli Advocacia e Consultoria acompanhará todo o desdobramento sobre o assunto, de modo a manter informados os contribuintes acerca do julgamento do RE 590.186.
