CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor Erika Santana Marcatto e Virna Alves Ferreira Diniz.
A Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, objetiva regular e, em particular, garantir remuneração equitativa por trabalho de igual valor, prevendo compensações, multas e até mesmo obrigações para com os empregadores, incluindo políticas inclusivas necessárias.
Em que pese a Lei ser recente, o tema sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres não é novidade, pois já consta garantido desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em 1943, no artigo 461. As inovações, portanto, estão ligadas a novos direitos, multas e obrigações para as empresas.
No âmbito empresarial, os empregadores podem tomar algumas medidas para garantir o cumprimento da Lei, a saber:
- Avaliação de Funções e Remuneração Justa: Uma das formas mais eficazes de defesa é realizar uma avaliação completa e imparcial das funções desempenhadas por todos os funcionários, com critérios objetivos e transparentes para determinar os salários. Certificar-se de que a remuneração é baseada em méritos individuais, qualificações e responsabilidades do cargo pode ajudar a evitar disparidades salariais injustas;
- Transparência e Comunicação manter transparência na estrutura salarial e na política de remuneração é essencial. Comunicar claramente aos funcionários os critérios utilizados para definir os salários e as medidas adotadas para garantir a igualdade de gênero demonstra o comprometimento da empresa com a equidade;
- Auditorias Salariais Regulares: Realizar auditorias salariais regulares ajuda a identificar possíveis disparidades de gênero e a tomar medidas corretivas antes que problemas se agravem. Essas auditorias podem ser realizadas internamente ou com o auxílio de especialistas externos;
- Políticas e Treinamentos: Desenvolver políticas claras de igualdade salarial e treinar os gestores e colaboradores sobre as práticas de remuneração justa e igualitária pode minimizar riscos legais e garantir que todos compreendam os princípios da nova lei;
- Acesso a Dados e Documentação: Manter registros detalhados sobre os critérios utilizados para determinar os salários, bem como todas as ações tomadas para promover a igualdade salarial, pode ser fundamental em casos de auditorias ou litígios futuros;
- Aconselhamento Jurídico: É recomendável que as empresas busquem aconselhamento jurídico especializado para garantir que suas políticas e práticas estejam em conformidade com a lei. Um advogado pode ajudar a revisar as políticas existentes, fornecer orientação sobre medidas corretivas e ajudar a mitigar riscos legais;
- Cultura Organizacional Inclusiva: Criar e promover uma cultura organizacional que valoriza a diversidade e a igualdade de gênero pode ser uma defesa poderosa. Isso inclui a promoção de oportunidades iguais de crescimento e desenvolvimento para todos os funcionários, independentemente do gênero.
Ao tomar medidas proativas para garantir a igualdade de gênero no local de trabalho, as empresas podem reduzir os riscos legais e contribuir para um ambiente mais equilibrado.
