INOVAÇÕES LEGISLATIVAS PREVEEM MEDIDAS QUE PROMOVEM A EQUIDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES

Por Erika Santana Marcatto e Virna Alves Ferreira Diniz.

A Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, objetiva regular e, em particular, garantir remuneração equitativa por trabalho de igual valor, prevendo compensações, multas e até mesmo obrigações para com os empregadores, incluindo políticas inclusivas necessárias.

Em que pese a Lei ser recente, o tema sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres não é novidade, pois já consta garantido desde a criação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em 1943, no artigo 461. As inovações, portanto, estão ligadas a novos direitos, multas e obrigações para as empresas.

No âmbito empresarial, os empregadores podem tomar algumas medidas para garantir o cumprimento da Lei, a saber:

1. Avaliação de Funções e Remuneração Justa: Uma das formas mais eficazes de defesa é realizar uma avaliação completa e imparcial das funções desempenhadas por todos os funcionários, com critérios objetivos e transparentes para determinar os salários. Certificar-se de que a remuneração é baseada em méritos individuais, qualificações e responsabilidades do cargo pode ajudar a evitar disparidades salariais injustas;
2. Transparência e Comunicação manter transparência na estrutura salarial e na política de remuneração é essencial. Comunicar claramente aos funcionários os critérios utilizados para definir os salários e as medidas adotadas para garantir a igualdade de gênero demonstra o comprometimento da empresa com a equidade;

• Auditorias Salariais Regulares: Realizar auditorias salariais regulares ajuda a identificar possíveis disparidades de gênero e a tomar medidas corretivas antes que problemas se agravem. Essas auditorias podem ser realizadas internamente ou com o auxílio de especialistas externos;

1. Políticas e Treinamentos: Desenvolver políticas claras de igualdade salarial e treinar os gestores e colaboradores sobre as práticas de remuneração justa e igualitária pode minimizar riscos legais e garantir que todos compreendam os princípios da nova lei;
2. Acesso a Dados e Documentação: Manter registros detalhados sobre os critérios utilizados para determinar os salários, bem como todas as ações tomadas para promover a igualdade salarial, pode ser fundamental em casos de auditorias ou litígios futuros;
3. Aconselhamento Jurídico: É recomendável que as empresas busquem aconselhamento jurídico especializado para garantir que suas políticas e práticas estejam em conformidade com a lei. Um advogado pode ajudar a revisar as políticas existentes, fornecer orientação sobre medidas corretivas e ajudar a mitigar riscos legais;

• Cultura Organizacional Inclusiva: Criar e promover uma cultura organizacional que valoriza a diversidade e a igualdade de gênero pode ser uma defesa poderosa. Isso inclui a promoção de oportunidades iguais de crescimento e desenvolvimento para todos os funcionários, independentemente do gênero.

Ao tomar medidas proativas para garantir a igualdade de gênero no local de trabalho, as empresas podem reduzir os riscos legais e contribuir para um ambiente mais equilibrado.