CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor Daiane de Freitas Zapella.
A reforma tributária tem sido um tema recorrente no cenário político e econômico brasileiro. O sistema tributário do país é conhecido por sua complexidade, burocracia e alta carga tributária, o que afeta negativamente o ambiente de negócios, a competitividade das empresas e a vida dos cidadãos. Este artigo aborda a necessidade urgente de uma reforma tributária abrangente no Brasil, discutindo os principais desafios enfrentados na busca por uma estrutura mais justa, eficiente e simplificada. Mas será que a reforma tributária, tão aguardada, trará uma carga de tributos justa aos diversos setores da economia?
Nos dias atuais, o sistema tributário brasileiro é composto por uma infinidade de impostos, taxas e contribuições, o que torna o processo de pagamento de tributos extremamente complexo para empresas e demais cidadãos. Além disso, a carga tributária no Brasil é uma das mais elevadas do mundo, tornando-se um entrave para o crescimento econômico sustentável e o desenvolvimento do país.
Existem tributos federais, estaduais e municipais, cada um com suas próprias regras e alíquotas. Essa fragmentação dificulta a compreensão das obrigações fiscais e aumenta os custos de conformidade das empresas, especialmente as de menor porte, que muitas vezes não possuem recursos para lidar com a burocracia.
Com a proposta aprovada pela câmara, é criado o Impostos sobre o Valor Agregado (IVA) dual, onde irá substituir os tributos atuais e agregar três novos impostos.
– O primeiro será a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que nada mais será a junção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
– O segundo imposto será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é a junção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o Imposto sobre Serviços (ISS);
– Teremos ainda um terceiro impostos que será incidente sobre bens e serviços que prejudicam a saúde ou o meio ambiente denominado como Imposto Seletivo (IS).
Com base na divulgação destes novos impostos advêm vários questionamentos de como ficarão os diversos setores da economia brasileira, como o agronegócio, transportes indústria, comércio e etc.. Mas quais categorias terão a carga tributária reduzida?
– Agronegócio: que hoje já possui diversos benefícios fiscais terá a alíquota reduzida de IBS e CBS, correspondente 40% da alíquota padrão, para alimentos destinados ao consumo humano; insumos agropecuários e aquícolas e produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura. Ademais deterá de alíquota zero IBS e CBS os produtos hortícolas, frutas e ovos e para itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos.
Também o pequeno produtor rural e o produtor integrado que detiverem receita anual inferior a R$ 3,6 milhões poderão optar por Tratamento Diferenciado por não serem contribuintes do IBS e da CBS.
Os biocombustíveis terão a manutenção do tratamento favorecido conforme os termos da EC 132/2022 com a exclusão a biocombustíveis destinados ao consumidor final.
– Saúde: Alíquota reduzida de IBS e CBS, correspondente a 40% da alíquota padrão, para: serviços de saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência, medicamentos, produtos de cuidados básicos à saúde menstrual e produtos de higiene pessoal.
Ainda trará a possibilidade de alíquota zero para alguns medicamentos e dispositivos médicos e de acessibilidade.
– Educação: Serviços de educação: alíquota reduzida de IBS e CBS, correspondente a 40% da alíquota padrão
Manutenção do Prouni: alíquota zero na CBS Imunidade de entidades filantrópicas, segundo a regra do IBS, estendida para CBS.
Imunidade para livros assegurada no IBS e estendida para a CBS.
– Segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética: alíquota reduzida de IBS e CBS, correspondente a 40% da alíquota padrão.
– Cultura e Esporte: Alíquota reduzida de IBS e CBS, correspondente a 40% da alíquota padrão, para: produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas.
Alíquota zero de CBS, até fevereiro de 2027, para os serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) Lei 14.148/2021
Isenção ou alíquota zero de IBS e CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
– Transporte coletivo de passageiros: Serviços de transporte: alíquota reduzida de IBS e CBS, correspondente a 40% da alíquota padrão.
Possibilidade de isenção.
Crédito presumido para transportadores autônomos pessoa física que não sejam contribuintes.
– Economia circular: Crédito presumido para: Resíduos e demais materiais destinados a reciclagem, reutilização ou logística reversa.
Bens móveis usados para revenda.
Além dos setores com benefícios, a reforma prevê regimes específicos para situações em que o regime normal não é congruente, dentre estes entram as operações com bens imóveis, serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognóstico. Estes usufruirão da possibilidade de alterações na alíquota, na base de cálculo, tributação com base na receita ou no faturamento e alterações nas regras de creditamento para o adquirente dos bens e serviços.
Por fim a reforma antevê os regimes específicos como os combustíveis e lubrificantes com tributação monofásica, os Serviços de hotelaria, parques de diversão e temáticos, restaurantes e aviação regional com possibilidade de alteração das alíquotas e regras de creditamento.
A reforma ainda dispõe sobre o direito amplo de créditos dos novos tributos, porém com o princípio da neutralidade e não a não-cumulatividade, ou seja, requer que o crédito aproveitado pelo destinatário seja equivalente ao imposto pago da operação anterior. Ainda, os créditos de PIS e COFINS poderão ser compensados com os débitos do CBS e os saldos credores acumulados de ICMS homologados até 2032, serão ressarcidos no prazo de 20 anos, a partir de 2033 eles serão corrigidos pelo IPCA.
É importante destacar que a implementação da reforma tributária já vem enfrentando desafios políticos e econômicos, considerando os diferentes interesses envolvidos e a necessidade de manter a sustentabilidade fiscal do país.
Assim como toda e qualquer mudança, a Reforma Tributária traz tensão e insegurança, no entanto, é fundamental que qualquer mudança seja cuidadosamente planejada, considerando os impactos nos diferentes setores da sociedade e garantindo a estabilidade fiscal do Brasil. Somente assim será possível alcançar os benefícios esperados de uma reforma tributária bem-sucedida.
