Cobrança por Irregularidade na Medição de Consumo Imposta pela Concessionária de Energia Pode ser Anulada Judicialmente

Por Maria Fernanda Chiodini Rabello.

Recorrentemente as concessionárias de energia elétrica realizam inspeções nos medidores das unidades consumidoras, cujo o objetivo é apurar eventuais irregularidades nas informações de leitura da energia a ser cobrada. Essas irregularidades são passíveis de penalidades administrativas, como a cobrança da diferença da energia não paga (mas utilizada) e, até mesmo, a interrupção do fornecimento de eletricidade.

Essas inspeções são regidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e devem obedecer aos critérios legais instituídos por meio da Resolução Normativa nº 1000/2021, a qual estabelece regras na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.

A Resolução Normativa estabelece critérios como; realizar o procedimento na presença do consumidor ou seu representante legal, se constatada irregularidade emitir um Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, disponibilizar ao consumidor cópia legível do termo etc.

Entretanto, muitas vezes as fiscalizações não obedecem às disposições legais, impondo unilateralmente aos consumidores penalidades administrativas por supostas irregularidades sem respeitar o procedimento legal.

Nesse sentido, o Poder Judiciário entende que a fraude detectada unilateralmente pela concessionária de energia elétrica é ilegal. Ou seja, emitir um TOI sem a presença do consumidor ou seu representante e não oportunizar o contraditório e ampla defesa vai de encontro com o regramento vigente, culminando na nulidade do ato e reparação civil.

Assim, o consumidor que for lesado pela aplicação de penalidade administrativa irregular, deve buscar no judiciário a nulidade do ato, a devida reparação material e, em muitos casos, a reparação moral.