IMÓVEIS IRREGULARES: POR QUE REGISTRAR A ESCRITURA É FUNDAMENTAL?
Por Bianca Kuster Schulz. | Publicado em 28/10/2024. O registro da escritura pública na matrícula do imóvel, perante o cartório de registro de imóveis, é essencial...
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No dia 30 de Março desse ano foi publicada a Medida Provisória nº 1.040, apelidada de “MP DA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS“, que visa melhorar a posição do Brasil no relatório Doing Business, elaborado anualmente pelo Banco Mundial, além de simplificar processos como a abertura de empresas, o comércio exterior de bens e serviços, a execução de dívidas e a proteção a acionistas minoritários.
Dentre as principais alterações promovidas pela MP da Melhoria do Ambiente de Negócios, destacamos:
As alterações constantes nesta MP são vistas como um grande passo de boa vontade por parte do Governo Federal para promoção da modernização, facilitação e avanço nas ações de desburocratização do comércio exterior brasileiro, entre outras áreas de negócios.
A Cassuli continuará acompanhando as notícias e decisões acerca do tema, compartilhando as informações de maior relevância a seus stakeholders.
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