VOTO DE QUALIDADE NO CARF: COMO ISSO IMPACATARÁ O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Por Eduardo Salvalágio e Marco Antônio Potter.
No dia 21/09/2023 foi publicada a Lei nº 14.689/23, que retomou o voto de qualidade “pró-fisco” aos julgamentos do...
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A ATIVIDADE EMPRESARIAL PODE SER SUSPENSA ANTES DE CONCLUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL?
Por Julia Turrek de Santana.
A partir do momento em que é criada e mesmo após seu encerramento, a atividade empresarial estará sujeita a diversas ações de...
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