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IMPACTOS DA LIMITAÇÃO AS COMPENSAÇÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS GERADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1202/2023
Por Rubiane Beckert. Com a publicação da MP 1202 em 29 de dezembro do ano passado e da Portaria Normativa MF 14/2024 em 5 de janeiro, as compensações de créditos...
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