SENADO APROVA TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.185/23
Por Pollyanna Cristina Packer Rodrigues. Na data de ontem, 20/12/23, o plenário do Senado Federal aprovou a Medida Provisória 1.185/23 que altera as regras de tributação...
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O DESENROLAR DA TESE DO SÉCULO – O direito a manutenção do ICMS no cômputo dos créditos de PIS e COFINS
Por Pollyanna Cristina Packer Rodrigues. O Governo Federal publicou no final de maio (30/05) a Lei 14.592/2023, que resulta da união de Medidas Provisórias que estavam...
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