LIMINAR MANTEM CRÉDITO NA APURAÇÃO DE PIS E COFINS – MP 1.159, DE 2023.
Por Janice Raquel de Andrade Glatz.
Em 12 de janeiro de 2023, foi editada a Medida Provisória nº 1.159/2023, que alterou diversos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e...
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Os Impactos nos Investimentos Realizados no Exterior com a Entrada em Vigor da Medida Provisória nº 1.171/23
Por Janaine Leandro.
Neste domingo, dia 30 de abril de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (“MP") nº 1.171, que aumenta a faixa de isenção do Imposto...
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Portaria do Ministério da Fazenda altera forma de julgamento das impugnações do contribuinte
Por Matheus de Quadros.
Foi publicada a Portaria MF n. 20/2023, que altera a forma de julgamento dos processos tributários e aduaneiros no âmbito das Delegacias de...
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VOCÊ SABE O QUE É O VOTO DE QUALIDADE NO CARF?
Por Rafaela Bueno
O CARF é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de...
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