![REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES PODERÁ SER MODULADA E TER EFEITOS A PATIR DE 2024](https://cassuli.com.br/wp-content/uploads/2021/12/light-bulb-g52cf37160_1920-790x360.jpg)
REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES PODERÁ SER MODULADA E TER EFEITOS A PATIR DE 2024
Por Marco Antônio Potter Após concluir o julgamento do RE n.º 714.139/SC, objeto de Repercussão Geral (Tema n.º 745), em 22/11/2021, em que foi reconhecida a...
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