Tag Archive: icmsenergiaeletrica

Por Marco Antônio Potter Após concluir o julgamento do RE n.º 714.139/SC, objeto de Repercussão Geral (Tema n.º 745), em 22/11/2021, em que foi reconhecida a...

Por André Hinterholz e Rafael Figura O Plenário  do STF concluiu no dia 22 de novembro o julgamento virtual do RE nº 714.139/SC, em que, por oito votos a três,...