DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA DIANTE DA NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Por André Aloisio Hinterholz. No dia 14 de março, terça-feira, o Supremo Tribunal Federal, retomou o julgamento, em sessão virtual, do Tema nº 736, que trata da...
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