![DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA DIANTE DA NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA](https://cassuli.com.br/wp-content/uploads/2023/03/DA-INCONSTITUCIONALIDADE-DA-APLICACAO-DE-MULTA-ISOLADA-DIANTE-DA-NEGATIVA-DE-HOMOLOGACAO-DA-COMPENSACAO-TRIBUTARIA_Andre-790x360.png)
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA DIANTE DA NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Por André Aloisio Hinterholz. No dia 14 de março, terça-feira, o Supremo Tribunal Federal, retomou o julgamento, em sessão virtual, do Tema nº 736, que trata da...
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