![A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DA PGFN E A CAPACIDADE DE PAGAMENTO](https://cassuli.com.br/wp-content/uploads/2023/10/blog-8-790x360.png)
A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DA PGFN E A CAPACIDADE DE PAGAMENTO
Por Christian Oliver Stolle. A transação tributária instituída pela Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação), fruto da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 se...
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