Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/Cofins – MP 1.159/2023
Por Janice Raquel de Andrade Glatz
A partir das disposições trazidas pela IN nº 2121 de 15 de dezembro de 2022, tendo em vista os reflexos que a decisão do Supremo...
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CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS: NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS PERANTE TERCEIROS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o contrato de união estável que estabeleça como regime de bens a separação total somente produzirá...
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REGULAMENTAÇÃO DO DIFAL NÃO SAI A TEMPO PARA VALER EM 2022
Por Vitor Carvalho Barbosa
Como é de conhecimento dos contribuintes em geral, em 2021 o STF reconheceu que não é constitucional a exigência do DIFAL pela falta de Lei...
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