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Houve a publicação de newsletter no decorrer deste mês, mas a decisão proferida ainda gera discussões no mundo jurídico. Especialmente por que tratou-se de uma decisão...

No decorrer deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que O ITBI – Imposto de Transmissão de Bem Imóvel, não abrange o valor dos bens que exceder o limite do...

Depois de o STJ ter formado entendimento contrário aos contribuintes, resultando em amargas derrotas em milhares de processos em que se discutia contribuição previdenciária...

O Governo Federal apresentou ontem aos Presidentes da Câmara e do Senado, sua proposta (de Paulo Guedes) do que chamou de “1ª. fase da Reforma Tributária”, tratando...

A reboque das medidas adotadas na tentativa de auxiliar os contribuintes no enfrentamento das dificuldades decorrentes da pandemia do COVID-19, o governo federal, por meio da...