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DÚVIDA CONTINUA: ALCANCE LIMITADO DA DECISÃO DO STF QUE AFASTA IMUNIDADE DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL

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Houve a publicação de newsletter no decorrer deste mês, mas a decisão proferida ainda gera discussões no mundo jurídico. Especialmente por que tratou-se de uma decisão...

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STF DECIDE QUE NÃO INCIDE ITBI QUANDO DA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL

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No decorrer deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que O ITBI – Imposto de Transmissão de Bem Imóvel, não abrange o valor dos bens que exceder o limite do...

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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE

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Depois de o STJ ter formado entendimento contrário aos contribuintes, resultando em amargas derrotas em milhares de processos em que se discutia contribuição previdenciária...

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PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA

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O Governo Federal apresentou ontem aos Presidentes da Câmara e do Senado, sua proposta (de Paulo Guedes) do que chamou de “1ª. fase da Reforma Tributária”, tratando...

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SUSPENSO PRAZO PARA REGISTROS JUNTO AO SISCOSERV

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A reboque das medidas adotadas na tentativa de auxiliar os contribuintes no enfrentamento das dificuldades decorrentes da pandemia do COVID-19, o governo federal, por meio da...

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