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    DEVEDORES CONTUMAZES E O PROJETO DE CÓDIGO DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES (PLP Nº 125/2022)

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    Por Micaela Day da Silva. É sabido que as normas constitucionais que embasam o Sistema Tributário brasileiro buscam limitar o poder estatal de tributar, garantindo que os...

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    IPVA E LICENCIAMENTO GERAM DIREITO A CRÉDITO DE PIS/COFINS

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    Por André Aloisio Hinterholz. Em decisão recente, a 2º Vara Federal de Cascavel/PR entendeu que os gastos de uma transportadora, com o IPVA e a taxa de licenciamento,...

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    VOTO DE QUALIDADE NO CARF: COMO ISSO IMPACATARÁ O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

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    Por Eduardo Salvalágio e Marco Antônio Potter. No dia 21/09/2023 foi publicada a Lei nº 14.689/23, que retomou o voto de qualidade “pró-fisco” aos julgamentos do...

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    STJ EXIGE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE PENHORA ATINJA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO

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    Por Ana Caroline Quelin Sevegnani. Recentemente a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n. 1.864.620, firmou o entendimento...

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    DISTRIBUIÇÃO RETROATIVA DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E A EXTINÇÃO DA DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL A PARTIR DE 2024

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    Por Marco Antonio Potter. O ano de 2023 tem sido agitado em matéria tributária. Além da reforma tributária que busca alterar a tributação sobre o consumo, aos poucos o...

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    INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES JÁ É POSSÍVEL EM SANTA CATARINA

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    Por Ana Caroline Quelin de Lima e Lucas Ferreira de Barros. Recentemente a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Circular nº 51, de 24 de...

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