STF DELIMITA NOVOS CONTORNOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA
Por Gisele Amorim Sotero Pires. | Publicado em 07/05/2025. No último dia 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou importante interpretação constitucional sobre os...
Continue lendoPor André Aloisio Hinterholz. | Publicado em 26/02/2025.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 7616, finalizado em 14/02/2025, julgou inconstitucionais os artigos 2º, inciso V, alínea “a”, 17, 41 e 64 da Lei n. 18.665/2023 do Estado do Ceará, consequentemente entendeu ser indevida a cobrança a título de ICMS antecipado, quando da entrada de determinadas mercadorias no território estadual.
O julgamento reafirmou o posicionamento da Suprema Corte, de que a cobrança do ICMS, na forma antecipada, deve respeitar a previsão em lei em sentido estrito, conforme já afirmado no Tema n. 456 (RE nº 598.677/RS).
No caso concreto, a Lei n. 18.665/2023 do Estado do Ceará delegou genericamente ao executivo a possibilidade de atribuir em que hipóteses deveria ser realizada a cobrança do ICMS antecipado, o que claramente fere o princípio da legalidade, tão importante para garantir a previsibilidade das relações tributárias.
Em resumo, não poderia a lei delegar ao poder executivo a atribuição do sujeito passivo da responsabilidade por substituição tributária, uma vez que se trata de competência inerente ao poder legislativo.
Portanto, o entendimento novamente reafirmado demonstra importante ferramenta para preservar a segurança jurídica aos contribuintes, o que poderá ser replicado a outros estados que delegam indevidamente matérias reservadas à lei.
Por fim, a Cassuli Advocacia e Consultoria manter-se-á atenta ao assunto, contando com uma equipe especializada para oferecer o suporte necessário aos seus clientes.
