DA IMPORT NCIA E DOS REQUISITOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL

Por Rafaela Bueno. | Publicado em 04/10/2024.

A regularização fundiária rural, regulamentada pelas Leis n.º 11.952/2009 e n.º 13.465/2017, se refere ao processo pelo qual a posse ou propriedade de uma terra é reconhecida e legitimada pelo Estado. Esse procedimento é de extrema importância para assegurar direitos àqueles que, muitas vezes, habitam e cultivam a terra por longos períodos, sem, contudo, possuírem a devida documentação formal. A regularização, não apenas, beneficia os ocupantes, mas também traz vantagens sociais e econômicas, como o acesso a créditos rurais e a formalização de atividades produtivas. 

Contudo, para que a regularização fundiária rural seja viável, é necessário cumprir alguns requisitos essenciais. Primeiramente, deve haver o exercício da posse de forma justa e pacífica, mantida durante um período, sendo fundamental que existam documentos que comprovem essa posse. Além disso, é imprescindível a adequação às normas ambientais, a regularidade fiscal e a elaboração de um plano de regularização, entre outros requisitos.

Antes de protocolar o pedido de regularização fundiária, o interessado deve garantir que o Cadastro da Área Rural (CAR) esteja atualizado e aprovado pelo órgão ambiental competente. Em seguida, é recomendável contar com acompanhamento jurídico para formalizar o pedido junto ao órgão responsável pela regularização, conforme as normas locais. Após a aprovação, a área será cadastrada no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), gerido pelo INCRA, onde a área será demarcada e caracterizada, assegurando que não haja sobreposição com terras públicas ou áreas de preservação. O suporte jurídico é crucial para garantir a conformidade legal e a proteção dos direitos do requerente ao longo de todo o processo.

Em conclusão, a regularização fundiária rural representa uma oportunidade significativa para a legitimação da posse de terras, promovendo a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável. Com o devido acompanhamento jurídico, os interessados podem cumprir com mais segurança os requisitos legais e administrativos, garantindo a proteção de seus direitos e contribuindo para uma gestão fundiária mais justa e eficiente.

Em caso de dúvidas ou para maiores esclarecimentos sobre o processo de regularização fundiária rural, a Cassuli Advocacia e Consultoria oferece suporte completo e especializado para auxiliá-lo na adequação da posse e propriedade de terras, especialmente em áreas ocupadas de maneira informal ou irregular.