STF DELIMITA NOVOS CONTORNOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA
Por Gisele Amorim Sotero Pires. | Publicado em 07/05/2025. No último dia 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou importante interpretação constitucional sobre os...
Continue lendoPor Jean Carlos Campos | Publicado em 24/07/2024.
Recente acompanhamos, com muita tristeza, uma das maiores catástrofes climáticas que assolou o estado do Rio Grande do Sul. Pudemos observar também uma grande mobilização de toda a sociedade brasileira que, entre outras ações, arrecadou recursos em apoio ao estado gaúcho.
Entretanto, o que poucos sabem, é que existem algumas reduções tributárias, para pessoas físicas e pessoas jurídicas, que foram criadas como forma de incentivar e potencializar as doações realizadas em prol da coletividade.
Nesse artigo, de maneira objetiva, abordaremos o tema sob a ótica das doações realizadas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, para entidades sem fins lucrativos.
Como regra geral, as doações não são dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL devidas pelas empresas do Lucro Real. Todavia, no caso de doações para Organizações da Sociedade Civil (entidades sem fins lucrativos), há a permissão para dedução dessas doações da base de cálculo do IRPJ e CSLL, respeitado o limite de 2% do seu lucro operacional. Vale dizer, a doação realizada dentro dos limites previsto na legislação representa uma redução de 2% do tributo devido.
Para que a dedução seja permitida, as doações devem ser direcionadas a entidades sem fins lucrativos com atividade voltada à assistência social e voluntariado. É requisito indispensável que estas entidades realmente não visem a obtenção de lucro, bem como não participem em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.
Também se requer que a entidade disponibilize a empresa doadora, declaração de que se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
A Cassuli Advocacia e Consultoria conta com profissionais capacitados para oferecer o suporte necessário ao tema apresentado, colocando-se à disposição para auxiliar nas providências necessárias e cabíveis.
