CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor Aline Winckler Brustolin Woisky.
O Domicílio Judicial Eletrônico, regulamentado pela Resolução n.º 455/2022 e pela Portaria n.º 29/2023, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma ferramenta que concentra, em uma única plataforma, todas as comunicações processuais provenientes dos tribunais brasileiros. Com essa ferramenta, é possível receber e acompanhar citações, intimações ou outras notificações processuais.
Até então o acesso a essas comunicações ocorre por meios físicos, tais como carta, oficial de justiça, e-mail, whatsapp, edital, dentre outros, o que torna o sistema moroso não só pela burocracia no envio, mas também pela dificuldade de encontrar determinados réus.
A utilização do Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatória para empresas privadas ou públicas, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).Conforme o cronograma estabelecido pela Portaria CNJ nº 46/2024, as empresas privadas devem se cadastrar entre 1º de março e 30 de maio de 2024, sendo que após esse prazo o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, ficando as empresas sujeitas a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
O cadastramento voluntário do Domicílio Judicial Eletrônico deverá ser realizado por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (domicilio-eletronico.pdpj.jus.br), que deve ser acessada com o e-CNPJ da pessoa jurídica. Após acessar o site, deverão ser seguidas as etapas do cadastramento, que incluem a concordância com o termo de adesão à Plataforma, confirmação dos dados extraídos da base da Receita Federal do Brasil e indicação do endereço eletrônico para o qual as notificações (incluindo aquelas sobre citações e intimações) serão enviadas.
Importante ficar atendo quanto ao prazo das citações e intimações. O CNJ estabeleceu que após o envio de citações, a empresa cadastrada terá 3 dias úteis para confirmar a citação no sistema. Caso contrário, o réu será citado pelos meios físicos, devendo apresentar justo motivo para ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa.
Já para intimações pessoais, o prazo para realizar a consulta é de 10 dias corridos contados a partir da data do envio, considerando-se automaticamente realizada ao final deste prazo.
Para facilitar o gerenciamento das atividades e comunicações processuais, as empresas poderão conferir acesso à plataforma a seus prepostos, bem como criar alertas a serem enviados por e-mail e ainda, o sistema permitirá a vinculação de estabelecimentos filiais e coligados ao estabelecimento matriz, não necessitando consultar cada um em separado.
Diante da implementação do sistema, é essencial que as empresas não apenas realizem o cadastro até a data indicada, como também estejam cientes do seu funcionamento, com a realização de treinamento adequado das pessoas que irão participar da sua operação, além de manter o cadastro atualizado para o gerenciamento do recebimento de citações, intimações e comunicações processuais, evitando assim erros na leitura, o que pode acarretar na perda de prazos processuais e aplicação de multas.
A Cassuli Advocacia e Consultoria está à disposição para prestar esclarecimentos sobre o assunto.
Fonte: CNJ
