Por Julia Cristina Reinehr.

No dia 26 de janeiro de 2024, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte publicou a Instrução Normativa – IN n.º 01/2024 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integrado – DREI, marcando um aprimoramento nos procedimentos de registro e legalização de pessoas jurídicas. A nova Instrução Normativa foi publicada para conferir maior transparência e melhor interpretação da IN DREI n.º 81/2020, que dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas.

A nova Instrução Normativa resulta de consultas e audiências públicas, com a colaboração da Federação Nacional de Juntas Comerciais (FENAJU). As alterações contempladas visam simplificar, unificar e modernizar os processos, ressaltando a consolidação da tecnologia como uma importante aliada em todas as esferas do desenvolvimento econômico. Nas Juntas Comerciais, não poderia ser diferente; a IN DREI n.º 01/2024 conferiu destaque ao uso da tecnologia, enfatizando, de maneira significativa, a sua implementação para a obtenção de registros.

Uma das mudanças mais importantes na IN DREI n.º 01/2024 é a utilização de inteligência artificial pelas Juntas Comerciais para otimizar a análise do cumprimento das formalidades legais. O artigo 9º da mencionada Instrução Normativa destaca a adaptação da Junta Comercial à era digital e demonstra que a inteligência artificial pode proporcionar mais rapidez e eficiência no processamento e verificação de documentos comerciais e empresariais.

Outro ponto importante refere-se às assinaturas digitais. A Lei n.º 14.063, em seu artigo 35, confere aos órgãos a prerrogativa de definir os tipos de assinaturas eletrônicas, mas não exige padronização entre as Juntas Comerciais. Sendo assim, a IN DREI n.º 01/2024 ressaltou a importância da uniformização entre os órgãos de registro, destacando a inclusão do portal “gov.br” como meio para a obtenção da assinatura eletrônica em todas as Juntas Comerciais. Essa alteração representa um avanço expressivo, vez que simplifica a vida dos empresários, eliminando a necessidade de procurações e aquisição de certificados digitais.

Adicionalmente, a referida Instrução Normativa em questão introduziu importantes atualizações, como a eliminação da necessidade de autenticação de cópias de documentos em formato digital, a simplificação dos procedimentos para abertura de empresas mediante a redução dos documentos exigidos e o estímulo à digitalização de atos e documentos, tornando o acesso e a consulta mais fáceis para os usuários.

Essas mudanças, dentre muitas outras, refletem a desburocratização e modernização do ambiente empresarial, mediante o uso de inteligência artificial. De igual forma, a padronização em relação às assinaturas eletrônicas facilitam a dinâmica dos empreendedores e promovem um ambiente de negócios mais ágil e descomplicado. Em um cenário onde a transformação digital é irreparável e essencial, a DREI n.º 01/2024 representa um passo fundamental na busca por processos mais transparentes, eficientes e acessíveis para todos.

A equipe da Cassuli Advogados é altamente qualificada e comprometida, tanto na resolução de casos, quanto na busca de alternativas que atendam às necessidades do cliente.

Últimos Insights



STF DETERMINA CORREÇÃO DO FGTS PELA INFLAÇÃO, MAS SEM EFEITOS RETROATIVOS

Por Matheus de Quadros Cullmann. O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12/06/2024, decidiu que a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)...

Continue lendo

USUCAPIÃO E A POSSIBILIDADE DE USUCAPIR IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, ÔNUS REAL OU GRAVAME NA MATRÍCULA

Por Rafaela Bueno. A usucapião é um instituto legal que permite a aquisição originária de propriedade de um imóvel - aquela desvinculada de qualquer relação com o...

Continue lendo

AFAC: UMA ESTRATÉGICA INJEÇÃO DE RECURSOS PARA EMPRESAS

Por Kethlen Rodrigues Gonçalves. O Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) é uma ferramenta financeira cada vez mais utilizada em empresas que buscam...

Continue lendo