CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor Ana Luiza Schweitzer.
O Governo do Estado de Santa Catarina, publicou no início do mês de janeiro a Lei nº 18.819/2024 que institui o programa Recupera Mais, com o objetivo de proporcionar aos contribuintes a regularização de débitos de ICMS com redução significativa de juros e multa. A estimativa do Governo Catarinense, é arrecadar cerca de R$ 1,5 bilhão.
Segundo as regras estabelecidas, poderão ser incluídos no programa os débitos gerados até 31/12/2022, independentemente de estarem constituídos, inscritos em divida ativa ou até mesmo em execução fiscal.
Os descontos oferecidos variam. Para pagamentos à vista, o contribuinte poderá reduzir até 95% dos valores relativos a juros e multa se realizado entre 1º de janeiro e 1º de abril de 2024. Para as modalidades parceladas, os descontos vão de 40% a 90% a depender do número de prestações escolhidas.
A adesão poderá ser feita até 31/05/2024 diretamente no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, ocorrendo de forma automática com o pagamento da primeira parcela em dinheiro, sendo vedada a compensação.
Ainda, a previsão na nova Lei é de que até o final de 2026 não sejam instituídos novos programas para a regularização de débitos de ICMS, exceto para setores econômicos específicos. Para os contribuintes com débitos de ICMS em aberto e que tenham por objetivo a regularização do imposto, é necessário o alerta.
A Cassuli Advocacia e Consultoria conta com profissionais capacitados para o suporte necessário, com atuação proativa no planejamento e atuação judicial e extrajudicial, respeitando a particularidade de cada caso.
