CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor Maria Fernanda Chiodini Rabello.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ possibilitou à Pessoa Jurídica a prerrogativa de defender o patrimônio dos sócios, desde que tenha como objetivo proteger seus próprios interesses.
No julgamento do Recurso Especial nº 2.057.706 a 3ª Turma reconheceu – com base em entendimento já adotado pelo Tribunal – a legitimidade da empresa recorrer de decisão que determinou a penhora de bens de um sócio que não integrava o polo passivo da ação.
Como fundamentado pela Relatora Nancy Andrighi: “… a pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que autoriza a constrição de bem de sócio que não integra o polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio, sem se imiscuir indevidamente na esfera de direitos do sócio”.
Isso porque eventuais restrições à utilização do patrimônio pessoal do sócio podem afetar, ainda que indiretamente, o funcionamento de toda a estrutura empresarial. Por isso, o objetivo é garantir que a pessoa jurídica não tenha seus direitos lesados.
A Cassuli, ciente da importância da proteção patrimonial tanto das pessoas jurídicas quanto de seus sócios, fica à disposição de seus clientes para o fim de salvaguardar as prerrogativas conferidas às empresas pela legislação vigente e entendimento jurisprudencial dos Tribunais.
