CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor Aline Cristiane Ferreira Paez.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) publicou recentemente as Portarias de n.os 26 e 27, que modificam os aspectos formais e técnicos no procedimento administrativo para fins de registros de contratos de transferência de tecnologia e franquia, bem como, de averbação e de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial. As novas regras regulamentam as alterações que haviam sido aprovadas pela Diretoria do INPI em dezembro de 2022.
Tais alterações simplificaram o processo de registro de contratos, consolidando a modernização dos processos, tornando-os mais eficazes e adequando os atos normativos do INPI às demandas do mercado tecnológico.
A ideia é desburocratizar o extenso rol de requisitos formais, que até então eram obrigatórios, e passam a flexibilizar, produzindo efeitos a partir da publicação das referidas Portarias.
As principais mudanças no processo de averbação dos contratos de transferência de tecnologia em relação aos aspetos formais são:
- O registro de contratos de licença de tecnologias não patenteadas deve ser apresentado na categoria de Fornecimento de Tecnologia;
- Possibilidade de cobrança de royalties em licença de pedido de marca;
- Afasta da obrigatoriedade de rubricas nos contratos e seus anexos, bem como dispensa a notarização e apostila/consularização das assinaturas digitais realizadas no exterior;
- Dispensa da subscrição de duas testemunhas em contratos com previsão de assinatura no Brasil;
- Afasta a necessidade de juntada de contrato, estatuto social ou de ato constitutivo das signatárias brasileiras ao requerimento de averbação;
- Afasta a obrigatoriedade de apresentação de ficha cadastro;
- Aceite de assinaturas digitais sem certificado ICP-Brasil;
- Contratos de licenciamento exclusivamente de pedidos de registro de marcas terão seu valor declarado em Certificado.
A Cassuli, ciente da importância das referidas alterações nos registros ou averbações de contratos junto ao INPI, fica à disposição de seus clientes para o fim de esclarecer as modificações havidas, no intuito de dar proteção a sua propriedade industrial, perante terceiros.
