STF DELIMITA NOVOS CONTORNOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA
Por Gisele Amorim Sotero Pires. | Publicado em 07/05/2025. No último dia 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou importante interpretação constitucional sobre os...
Continue lendoPor Aline Cristiane Ferreira Paez.
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) publicou recentemente as Portarias de n.os 26 e 27, que modificam os aspectos formais e técnicos no procedimento administrativo para fins de registros de contratos de transferência de tecnologia e franquia, bem como, de averbação e de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial. As novas regras regulamentam as alterações que haviam sido aprovadas pela Diretoria do INPI em dezembro de 2022.
Tais alterações simplificaram o processo de registro de contratos, consolidando a modernização dos processos, tornando-os mais eficazes e adequando os atos normativos do INPI às demandas do mercado tecnológico.
A ideia é desburocratizar o extenso rol de requisitos formais, que até então eram obrigatórios, e passam a flexibilizar, produzindo efeitos a partir da publicação das referidas Portarias.
As principais mudanças no processo de averbação dos contratos de transferência de tecnologia em relação aos aspetos formais são:
- O registro de contratos de licença de tecnologias não patenteadas deve ser apresentado na categoria de Fornecimento de Tecnologia;
- Possibilidade de cobrança de royalties em licença de pedido de marca;
- Afasta da obrigatoriedade de rubricas nos contratos e seus anexos, bem como dispensa a notarização e apostila/consularização das assinaturas digitais realizadas no exterior;
- Dispensa da subscrição de duas testemunhas em contratos com previsão de assinatura no Brasil;
- Afasta a necessidade de juntada de contrato, estatuto social ou de ato constitutivo das signatárias brasileiras ao requerimento de averbação;
- Afasta a obrigatoriedade de apresentação de ficha cadastro;
- Aceite de assinaturas digitais sem certificado ICP-Brasil;
- Contratos de licenciamento exclusivamente de pedidos de registro de marcas terão seu valor declarado em Certificado.
A Cassuli, ciente da importância das referidas alterações nos registros ou averbações de contratos junto ao INPI, fica à disposição de seus clientes para o fim de esclarecer as modificações havidas, no intuito de dar proteção a sua propriedade industrial, perante terceiros.
