CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor Pollyanna Cristina Packer Rodrigues.
O Governo Federal publicou no final de maio (30/05) a Lei 14.592/2023, que resulta da união de Medidas Provisórias que estavam prestes a perder a eficácia, e que, dentre outras providências, certificou a MP nº 1.159/23, que trata sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do crédito de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa.
Referida MP é mais um capítulo do desenrolar da famosa tese do século, analisada pelo STF, cujo julgamento determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69).
A partir desse julgamento, o Governo demonstrou preocupação com o rombo econômico que supostamente sobreviria, razão pela qual, já nos primeiros dias do ano, lançou a MP 1.159 visando sanear as contas públicas a partir da redução dos créditos de Pis e Cofins decorrentes da não-cumulatividade das contribuições.
Em que pese esse movimento feito pelo Governo, os contribuintes estão se irresignando contra essa medida, buscando amparo do Poder Judiciário, uma vez que entendem que a base de cálculo dos créditos é diferente da utilizada para a apuração do Pis e da Cofins.
Isso porque, o ICMS é custo decorrente da aquisição dos insumos que poderão gerar crédito de Pis e Cofins, não se confundindo com o ICMS pago na saída da mercadoria ou na prestação de serviço.
Liminares estão sendo concedidas em favor desses contribuintes, reconhecendo o direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre o valor de ICMS incidente na operação de bens adquiridos e serviços tomados, afastando, assim, os efeitos da Lei nº 14.592/23. Sugere-se que essa nova discussão é praticamente a nova “Tese do Século”, novamente.
Assim, com a entrada em vigor dessa nova lei, os contribuintes devem se submeter a essa nova sistemática.
Entendendo que essa matéria detém espaço para discussão, a Cassuli Advocacia e Consultoria se posiciona favoravelmente a manutenção dos créditos e se coloca à disposição para auxiliar seus clientes na busca de uma ordem, pelo Poder Judiciário, de afastamento das determinações impostas pela Lei n° 14.592/23.
