CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor Janaine Leandro.
Neste domingo, dia 30 de abril de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (“MP”) nº 1.171, que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00. Como contrapartida a renúncia fiscal decorrente do aumento da faixa de isenção do IRPF, a MP trouxe mudanças acerca da tributação de renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil e trusts no exterior.
Com a publicação da referida MP, as pessoas físicas residentes no Brasil, a partir do dia 01 de janeiro de 2024, computarão de forma separada na DAA – Declaração de Ajuste Anual – os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior e bens e direitos objeto de trust, e estarão sujeitas à incidência do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física, com alíquota progressiva: 0% sobre rendimentos até R$ 6 mil; 15% sobre rendimentos que excederem R$ 6 mil e não ultrapassarem R$ 50 mil; 22,5% sobre a parcela de rendimentos que exceder R$ 50 mil.
Com relação às aplicações financeiras, os rendimentos computados na DAA serão submetidos à incidência do IRPF no período de apuração em que forem efetivamente percebidos pela pessoa física, podendo ser, conforme o caso, no resgate, na amortização, na alienação, no vencimento ou na liquidação das aplicações financeiras.
No que se refere às entidades controladas no exterior, a tributação incidirá sobre o lucro da sociedade, que deverá ser apurado de forma individualizada, em balanço anual em 31 de dezembro de cada ano. Enquadra-se em entidades controladas no exterior aquelas que: estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado e/ou que apurem renda passiva de pelo menos 20% (royalties, juros, dividendos, participações societárias, aluguéis, ganhos de capital – exceto na alienação de participações societárias ou ativos de caráter permanente adquiridos há mais de dois anos, aplicações financeiras e intermediação financeira).
Ainda, conforme a referida MP, os bens e direitos objeto de trust serão considerados como pertencentes ao instituidor após a instituição do trust e passados à titularidade do beneficiário no momento da distribuição do trust para o beneficiário ou no falecimento do instituidor, devendo, portanto, serem declarados diretamente pelo titular na DAA, pelo custo de aquisição. Os rendimentos e ganhos de capital relativos aos bens e direitos objeto do trust auferidos a partir de 1º de janeiro de 2024 serão considerados auferidos pelo titular de tais bens e direitos na respectiva data e submetidos à incidência do IRPF.
As transferências dos bens ou direitos objetos do trust para o beneficiário serão consideradas uma doação a título gratuito ou causa mortis.
Por fim, a MP prevê a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de custo dos bens e direitos detidos no exterior à valor de mercado. Optando pela atualização, o declarante deverá promover o pagamento do tributo sobre o sobre o ganho de capital com alíquota de 10% sobre a diferença entre o valor antigo e o valor atual.
A MP nº 1.171/23 já está em vigor, no entanto, tem o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para discussão e análise pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para aprovação da MP e conversão em lei ou rejeição.
A Cassuli Advocacia e Consultoria acompanhará todo o desdobramento sobre o assunto, de modo a manter informados os contribuintes.
