Por Ana Luiza Schweitzer.

A Primeira Seção de Julgamento do STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos o Tema n. 1182 que tem por objetivo delimitar a controvérsia sobre a possibilidade de o contribuinte excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os demais benefícios fiscais de ICMS como, por exemplo, a redução de base de cálculo e a redução de alíquota.

A discussão vem ganhando relevância nos Tribunais, ao passo que segundo o voto do Ministro Relator Benedito Gonçalvez, os benefícios fiscais concedidos pelos Estados não se limitam, exclusivamente, ao crédito presumido, mas em “diversas espécies de favores legais conferidos pela Lei específica”.

O tema é, em verdade, uma extensão do entendimento proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.517.492/PR o qual, na ocasião, limitou-se ao reconhecimento da possibilidade de excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Enquanto a matéria não é analisada pelo STJ, os processos individuais ou coletivos, ficarão suspensos aguardando a posição final do tribunal.

A CASSULI ADVOCACIA E CONSULTORIA acompanhará de perto os desdobramentos envolvendo o assunto, de modo a manter informados os contribuintes.

Últimos Insights



MP 1.303/2025: Veja Como a Tributação de Investimentos Vai Mudar a Partir de 2026

Por Aline Lucietti. | Publicado em 17/06/2025. O Governo Federal publicou no dia 11 de junho de 2025, a Medida Provisória 1.303, que altera as regras para tributação de...

Continue lendo

EXECUÇÕES FISCAIS E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: APONTAMENTOS ACERCA DO TEMA 1.184 DO STF

Por Milena Ariadne Ribeiro dos Santos. | Públicado em 02/06/2025. Após anos de sobrecarga do Poder Judiciário decorrente do elevado número de execuções fiscais...

Continue lendo

O PRAZO PARA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, É DE 5 ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SEGUNDO O STJ Ana Luiza Sch

Por Ana Luiza Schweitzer. | Publicado em 26/05/2025. Não é de hoje que os contribuintes que possuem créditos tributários provenientes de decisões judiciais se veem...

Continue lendo