CRAM DOWN: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Por Julia Cristina Reinehr. Em um cenário econômico desafiador, muitas empresas se deparam com dificuldades financeiras, contexto em que identificam na recuperação...
Continue lendoPor Rafael Doro
Na última sexta feira (11) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Complementar Nº 192, de 11 de março de 2022, que promove alterações na forma de arrecadação do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), bem como, altera as alíquotas das contribuições ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os combustíveis.
Na sistemática até então vigente, além da cobrança do ICMS em mais de uma etapa da cadeia produtiva (plurifásica), o montante do imposto era determinado mediante à aplicação das alíquotas fixadas por cada Estado, e pelo Distrito Federal, sobre um preço ficto ao consumidor final (Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF), estabelecido em reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Com as alterações, o recolhimento ficará concentrado nos estabelecidos produtores (e a eles equiparados) ou importadores de combustíveis, cabendo ao CONFAZ definir uma única alíquota a ser utilizada em todo o território nacional. A base de cálculo, em detrimento do PMPF, passará a ser unidade a unidade de medida específica aplicável. (Lt, Kg, m³ etc). A mudança aplica-se à comercialização da gasolina, diesel, biodiesel, e gás liquefeito de petróleo (GLP).
Em paralelo às alterações promovidas na forma de arrecadação do ICMS, as alíquotas das contribuições destinadas ao PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre o faturamento e importação de óleo diesel, biodiesel, GLP e querosene de aviação, foram reduzidas à 0 (zero), até 31 de dezembro de 2022.
Os contribuintes sujeitos à apuração não cumulativa das contribuições, em especial os do segmento de transporte, deverão atentar-se à manutenção dos créditos vinculados à aquisição de tais insumos, pois que poderá haver o aumento (indevido) dos custos de aquisição.
A CASSULI ADVOCACIA E CONSULTORIA fica à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários sobre o tema.
