Por Francieli da Silva Vasconcelos e Elisangela Bitencourt

Nos últimos anos o termo “Diretivas Antecipadas de Vontade” (ou simplesmente “DAV”) tem sido objeto de discussões nos meios médico, jurídico, ético, moral. Mas o que são Diretivas Antecipadas de Vontade? Para que servem?

As Diretivas Antecipadas de Vontade objetivaram dar ao paciente o direito de expressar suas vontades e desejos de forma prévia e expressa, sobre os cuidados e tratamentos que deseja, ou não, receber no momento que estiver incapacitado de decidir ou agir, preservando assim a autonomia e dignidade da pessoa instituidora.

No Brasil não existe legislação sobre o assunto e os estudos são incipientes. No entanto, o Conselho Federal de Medicina já reconheceu sua importância quando a Resolução nº 1.995/2012 ratificou outras anteriores e veio regulamentar de modo mais detalhado as Diretivas Antecipadas de Vontade no âmbito dos profissionais de saúde.

Isso abriu novas possibilidades para que a pessoa tome decisões no tocante à sua saúde, inclusive afetando questões de Sucessão, sendo das DAV’s mais uma ferramenta para que as pessoas exerçam sua liberdade e administre os eventos e infortúnios de sua vida. Existem ainda outros diversos mecanismos que convergem nesse sentido, sendo importante conhecê-los para planejar o destino de si próprio e dos seus recursos diante de eventos da vida.

A CASSULI ADVOCACIA E CONSULTORIA continuará acompanhando de perto as informações do mundo jurídico e informando seus stakeholders.

Últimos Insights



SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL: INCENTIVOS À INDÚSTRIA DE RECICLAGEM

12Por Rubens Sergio dos Santos Vaz Junior. | Publicado em 12/07/2024 A Lei 14.260/2021, sancionada em dezembro de 2021 e regulada pelo recente Decreto 12.106/2024,...

Continue lendo

COMPREENDENDO A PEJOTIZAÇÃO E SEUS IMPACTOS

Por Aline Winckler Brustolin Woisky | Publicado em 05/07/2024 A “pejotização”, prática de contratar profissionais como pessoa jurídica (PJ) para realizar...

Continue lendo

GOVERNOS ESTADUAIS CONSIDERAM AUMENTAR A ALÍQUOTA DO ITCMD E PROJETO DE LEI PROPÕE ALTERAR O FATO GERADOR DO ITBI

Por Elisangela Bitencourt e Julia Cristina Reinehr. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD é um tributo de competência estadual que incide sobre a...

Continue lendo