No último dia 12 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que as comerciais exportadoras (tradings), assim como as empresas que realizam exportações diretas, podem beneficiar-se da imunidade tributária e, portanto, não deverão pagar contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes da exportação de produtos.  

O reconhecimento da inconstitucionalidade da IN/SRP nº 03/2005, que embora tenha sido revoga...