Desde 2012, está em vigor a Portaria MF nº 12, que dispõe que as datas de vencimento de tributos federais por ela administrados, devidos por contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por Decreto Estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, inclusive os débitos objeto de parcelamento no âmbito da Receita Federal (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  

Pois bem. Em ...