No final do mês de maio, o Governo do Estado de Santa Catarina editou o Decreto Executivo n. 138/2019, que altera o RICMS/SC, estabelecendo que as empresas poderão diferir para a etapa seguinte de circulação de mercadoria ou serviço o montante de 29,411% do imposto devido nas saídas sujeitas à alíquota de 17% de matérias-primas, material secundário, material de embalagem e outros insumos com destino a estabelecimento industrial localizado em território catarinense para utilização em...