Em 12/06/2020 foi promulgada a Lei 14.010/2020, que institui um “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no Período da Pandemia do Coronavírus”, trazendo três datas relevantes:
20/03/2020: termo inicial dos eventos derivados da pandemia, não por acaso, a data do Decreto Legislativo nº 6, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil;
12/06/2020: início de vigência legal;
30/10/2020: até essa data, certos atos esta...
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