Recentemente noticiamos acerca do pronunciamento da Procuradoria Geral da República, (autos do RE N. 1.034.004/SC, em trâmite no STF) o qual demonstrava ser favorável à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.  

A PGR pautou-se no argumento de que o valor arrecadado a título de ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social, previstas na Constituição Federal, não representando faturamento ou receita, mas...