No dia 21/05 o STF decidiu, em caráter terminativo, no julgamento do RE 631.537, que os precatórios decorrentes de honorários e indenizações de caráter alimentar, podem ser cedidos ou transferidos sem que a natureza “Alimentícia” se perca.  

Isso é importante pois os precatórios, que versam sobre as obrigações de alimentos, tem preferência sobre as demais.  

No mundo jurídico essa decisão é extremamente importante pois foi proferida em sede de Repercussão Geral, o que sign...