A Medida Provisória (MP 220/2018) garante a redução de 17% para 12% na alíquota de ICMS da indústria e do setor atacadista no Estado de Santa Catarina.  

Entenda o caso:  

Assinada em 11 de abril de 2018, pelo governador Eduardo Pinho Moreira, a MP nº 220/18 estabelece a diminuição de 17% para 12% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, no que tange ...