No decorrer deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que O ITBI – Imposto de Transmissão de Bem Imóvel, não abrange o valor dos bens que exceder o limite do Capital Social a ser integralizado.
Para entendermos a situação. Por vezes o valor de mercado do bem aportado na sociedade, é superior que o valor do Capital Social que se está aportando.
Nesses casos, alguns municípios entendem que a imunidade deste imposto abrange apenas o valor estabelecido da integralização...
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