Recentemente, foi publicada a Solução de Consulta (SC) COSIT n.º 65 de 2019, pela qual a Receita Federal do Brasil (RFB) manifesta seu entendimento no sentido de que o montante das reduções de juros, multa e encargos obtidos pelos contribuintes em razão da adesão ao PERT devem ser oferecidos à tributação por IRPJ/CSLL/PIS e COFINS.  

Essa discussão somente surgiu no âmbito do PERT em razão de o legislador, quando da instituição desse Programa de Parcelamento Incentivado, não ter...