Promulgada no nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº 8.660, de 26 de janeiro de 2016, entrou em vigor no Brasil a partir de 14/08/2016 a Convenção da Apostila, que prevê o fim da exigência de legalização de documentos públicos em repartições consulares. Portanto, a partir desta data, para que um documento público brasileiro seja válido perante um dos outros 111 países aderentes à Convenção da Apostila e vice-versa, deve-se promover o apostilamento do documento.  

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