Houve a publicação de newsletter no decorrer deste mês, mas a decisão proferida ainda gera discussões no mundo jurídico. Especialmente por que tratou-se de uma decisão confusa e o seu efeito deveria aplicar-se em casos exatamente iguais àqueles em que foi proferido.  

O caso julgado partiu de uma subscrição de capital social, no valor de R$24.000,00, que foi integralizado mediante a conferência de 17 imóveis, avaliados em R$802.724,00, sendo que o excedente ao valor do capital em re...