PROJETO DE LEI É PROTOCOLADO VISANDO A NÃO INCLUSÃO DA CBS/IBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
Por Pollyanna Cristina Packer Rodrigues. | Publicado em 11/02/2025.
Uma das principais falhas do sistema tributário brasileiro atual é a cobrança de imposto sobre...
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STJ JULGA O CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO EM QUE SE BUSCA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69
Por Gustavo Kloch Neideck. | Publicado em 16/09/2024.
O Tema de Repercussão Geral nº 69, popularmente conhecido como a “tese do século”, representou avanço...
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