A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1185/23 PROPÕE MUDANÇA NAS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
Por Pollyanna Cristina Packer Rodrigues.
Um dos assuntos mais comentados em matéria tributária é a alteração das regras de tributação dos incentivos fiscais, também...
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A DISCUSSÃO ACERCA DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS CHEGOU AO STF E JÁ CONTA COM VOTOS FAVORÁVEIS AOS CONTRIBUINTES
Por Rafaela Bueno.
No dia 25/08/2023 foi retomado o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.544, objeto de repercussão geral (Tema nº 504), onde o Supremo Tribunal...
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O DESENROLAR DA TESE DO SÉCULO – O direito a manutenção do ICMS no cômputo dos créditos de PIS e COFINS
Por Pollyanna Cristina Packer Rodrigues.
O Governo Federal publicou no final de maio (30/05) a Lei 14.592/2023, que resulta da união de Medidas Provisórias que estavam...
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