REFORMA TRIBUTÁRIA E A COBRANÇA DE IPVA SOBRE AERONAVES E EMBARCAÇÕES: PODERÁ OCORRER COBRANÇA AINDA NO ANO DE 2024?
Por Emilli Fátima Haskel da Silva. A Emenda Constitucional n. 123/2023, que figura hoje como o pontapé inicial da Reforma Tributária, trouxe inovações jurídicas para...
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