DEVEDORES CONTUMAZES E O PROJETO DE CÓDIGO DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES (PLP Nº 125/2022)
Por Micaela Day da Silva.
É sabido que as normas constitucionais que embasam o Sistema Tributário brasileiro buscam limitar o poder estatal de tributar, garantindo que os...
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DIVERGÊNCIAS ACERCA DO PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Por José Alberto Prates Costa.
A compensação tributária, estipulada pelo artigo 170 do CTN, é uma ferramenta que tem como objetivo a utilização, pelo sujeito passivo,...
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O VOTO DE QUALIDADE NO CARF E A BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES COM A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Por Eduardo Salvalágio.
No dia 07 de julho foi aprovado pela Câmara de Deputados o PL nº 2348/23, que reconstituiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de...
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