Tag Archive: codigo de processo civil

Por Gisele Amorim Sotero Pires. | Publicado em 07/05/2025. No último dia 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou importante interpretação constitucional sobre os...

Por Ana Caroline Quelin de Lima e Lucas Ferreira de Barros. Recentemente a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Circular nº 51, de 24 de...