QUAIS SÃO AS PENALIDADES QUE PODEM ESTAR PREVISTAS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS?
Por Júlia Ramalho Pereira Tasca.
O contrato é o instrumento pelo qual as partes contratantes estabelecem quais serão os direitos e obrigações que regerão a prestação...
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NO APAGAR DAS LUZES DE 2023, GOVERNO FEDERAL EDITA MP QUE REONERA A FOLHA E LIMITA A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Por Micaela Day da Silva.
Publicada pelo Poder Executivo em 28/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202 busca recompor os cofres da União através de três medidas...
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