MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DO ITCMD NO PARANÁ: OPORTUNIDADE PARA PLANEJAR COM SEGURANÇA

Por Ana Paula Gonzatti Fortes. | Publicado em 17/12/2024.

O Projeto de Lei nº 730/2024, de autoria do Poder Executivo, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e propõe alterações significativas em diversos tributos estaduais. A proposta foi aprovada com modificações pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, após intensas discussões e manifestações de setores empresariais e da sociedade civil, o Governo do Paraná decidiu retirar, por ora, as alterações relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A proposta original previa alíquotas progressivas entre 2% e 8%, o que poderia aumentar significativamente a carga tributária sobre doações e heranças de maior valor. Essa medida gerou amplo debate em razão dos impactos econômicos e sociais, resultando em consenso entre entidades representativas do setor produtivo, como o G7 (grupo formado pelas sete principais entidades representativas do setor produtivo do Paraná), sobre a necessidade de um diálogo mais aprofundado antes de implementar tais mudanças.

Com a retirada do ITCMD do PL nº 730/2024, os contribuintes do Paraná têm uma nova oportunidade de realizar o planejamento patrimonial e sucessório utilizando a atual alíquota fixa de 4%. Este é o momento ideal para famílias e empresas revisarem suas estratégias de transmissão de patrimônio, buscando segurança jurídica e eficiência fiscal.

Vale destacar que a retirada atual das mudanças no ITCMD não afasta a possibilidade de retomada desse tema em breve. A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, prevê alíquotas progressivas para o ITCMD e torna obrigatória a regulamentação de normas gerais pelos Estados.

Portanto, para aqueles que ainda não realizaram seu planejamento patrimonial e sucessório, este é um momento estratégico. Aproveitar a alíquota fixa de 4% vigente pode ser essencial para minimizar impactos fiscais futuros e estruturar a sucessão patrimonial de forma eficiente e segura.

A Cassuli Advocacia e Consultoria destaca a importância de uma análise personalizada e criteriosa para cada cenário. Nossa equipe de profissionais especializados está preparada para assessorar famílias e empresas, com foco nas melhores práticas e nas atualizações legislativas, garantindo soluções eficazes em planejamento patrimonial e sucessório.

Aproveite o cenário atual para tomar decisões estratégicas e se antecipar a possíveis mudanças tributárias.