STJ: TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA E AS DEMANDAS SOCIETARIAS
Por Luisa Andrade Leal Passos. | Publicado em 03/12/2024. Em julgamento de 10 de setembro de 2024, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo interno...
Continue lendoPor Aline Winckler Brustolin Woisky. | Publicado 26/11/2024.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em 25 de novembro de 2024, que as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) têm aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas somente em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, em 11 de novembro de 2017.
A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento de um Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é vinculante, ou seja, deve ser obrigatoriamente seguida por toda a Justiça do Trabalho.
A tese aprovada estabelece:
“A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”
Em resumo, o entendimento do TST é que as novas regras, mesmo quando menos favoráveis ao trabalhador, aplicam-se a contratos firmados antes da Reforma, desde que envolvam situações ocorridas após sua entrada em vigor. Dessa forma, descarta-se a possibilidade de alegação de direito adquirido em relação a normas anteriores.
O caso analisado envolvia uma trabalhadora da JBS S.A., em Porto Velho/RO, que pleiteava o pagamento de horas gastas no trajeto em ônibus fornecido pela empresa entre 2013 e 2018. A JBS argumentou que, após a Reforma Trabalhista, o tempo de deslocamento deixou de ser considerado como período à disposição do empregador.
Além das chamadas horas in itinere, outras mudanças da Reforma impactam contratos anteriores, como:
- Redução do intervalo intrajornada;
- Exclusão do direito à incorporação de gratificação de função;
- Fim do descanso de 15 minutos para mulheres antes de horas extras.
Essa decisão do TST proporciona maior previsibilidade para as empresas ao lidar com contratos antigos. Contudo, é crucial revisar práticas internas e adequar os procedimentos à legislação atual.
A Cassuli Advocacia e Consultoria está à disposição para revisar contratos e políticas internas, garantindo conformidade com a legislação vigente.
