STJ: TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA E AS DEMANDAS SOCIETARIAS
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A regulamentação do mercado de carbono no Brasil representa um marco significativo na política ambiental e econômica do país. Com a recente aprovação do projeto de lei pela Câmara dos Deputados, o Brasil deu um passo importante em direção à implementação de um sistema que visa conciliar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade ambiental.
Nesse cenário, as empresas que emitem uma quantidade significativa de gases de efeito estufa (GEE) podem obter diversas vantagens por meio da creditação de carbono. Empresas que ultrapassarem seus limites de emissão poderão adquirir créditos de carbono para compensar o excesso, resultando em maior flexibilidade na gestão de suas emissões. Além disso, a necessidade de reduzir emissões estimulará o desenvolvimento de tecnologias e processos mais eficientes e sustentáveis, promovendo um verdadeiro celeiro de inovações. Empresas que adotarem práticas sustentáveis poderão também fortalecer sua imagem de marca e atrair consumidores conscientes, consolidando sua posição no mercado perante seus stakeholders.
Outro benefício importante é a possibilidade de reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com a implementação de incentivos fiscais vinculados à redução ou remoção de emissões de gases de efeito estufa. Essa medida reforça a ideia de que a sustentabilidade pode se tornar uma aliada na eficiência econômica.
Do ponto de vista do produtor rural, o mercado regulado de carbono também traz oportunidades significativas para proprietários de terras com áreas de mata preservada. A geração de créditos de carbono através da conservação florestal cria uma “nova safra” para o setor, tornando a preservação uma atividade economicamente viável e uma nova fonte de renda. A comercialização de créditos de carbono também contribuirá significativamente para o fortalecimento do setor de bioeconomia, consolidando a agricultura como protagonista em práticas sustentáveis.
Ademais, a inclusão da atividade de “Conservação de Florestas Nativas” na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) permitirá que proprietários obtenham benefícios financeiros pela preservação de áreas de mata nativa, promovendo a regularização e valorização da biodiversidade.
Vale destacar que o mercado regulado será implementado em cinco fases ao longo de seis anos, permitindo uma adaptação gradual dos setores envolvidos. Essa abordagem visa minimizar impactos econômicos negativos e garantir a eficácia do sistema, assegurando maior segurança nas negociações.
Em suma, a regulamentação do mercado de carbono no Brasil tem o potencial de transformar a relação entre economia e meio ambiente, criando um cenário em que a sustentabilidade se torna um ativo valioso e uma fonte de vantagem competitiva para empresas e proprietários de terras. No entanto, é fundamental que as normativas que disciplinarão o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) sejam elaboradas de forma clara, prevendo instrumentos eficazes de monitoramento e um modelo de governança robusto, para garantir a segurança jurídica e a credibilidade do sistema.
