EXTINÇÃO DA DIME E A NÃO CONFORMIDADE EFD ICMS/IPI
Por Marliany Cristina Fiedler. | Publicado em 02/09/2024. Dentre as medidas definidas no Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc) está a extinção da obrigação...
Continue lendo12Por Rubens Sergio dos Santos Vaz Junior. | Publicado em 12/07/2024
A Lei 14.260/2021, sancionada em dezembro de 2021 e regulada pelo recente Decreto 12.106/2024, representa um passo crucial na promoção da reciclagem e da sustentabilidade no Brasil. As normativas estabelecem benefícios fiscais e incentivos para encorajar as empresas a se engajarem na cadeia da reciclagem, impulsionando o setor e fortalecendo a responsabilidade socioambiental das empresas.
Nesse compasso, a Lei 14.260/2021 permite que as empresas tributadas pelo lucro real deduzam até 1% do imposto de renda ao apoiarem diretamente projetos de reciclagem previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente. Essa iniciativa legal reforça a importância de as empresas considerarem investimentos em sustentabilidade, como projetos relacionados à reciclagem, em suas estratégias de negócios.
A lei abrange uma ampla gama de atividades, desde a qualificação e assistência técnica para áreas relacionadas à reciclagem até a incubação de micro e pequenas empresas do setor, pesquisas sobre responsabilidade compartilhada do ciclo de vida dos produtos e investimentos em infraestrutura e equipamentos de reciclagem.
No cenário empresarial atual, a responsabilidade socioambiental transcende o mero cumprimento de obrigações legais e se configura como um diferencial competitivo estratégico. Além disso, as empresas que adotam práticas sustentáveis e socialmente responsáveis se destacam no mercado, conquistam a preferência de consumidores e dos seus stekholders.
Desse modo, a responsabilidade socioambiental não é mais uma opção, mas uma necessidade para as empresas que desejam se destacar no mercado e construir um futuro sustentável. A Lei 14.260/2021 surge como um importante aliada nesse processo, oferecendo incentivos e mecanismos de apoio para que as empresas invistam em práticas sustentáveis. Ao se comprometerem com a sustentabilidade, as empresas demonstram maturidade, responsabilidade e visão de futuro, construindo um legado positivo para si mesmas, para a sociedade e para o planeta.
Portanto, é essencial que as empresas se informem sobre os detalhes da lei. A equipe da Cassuli está pronta para oferecer assistência jurídica e garantir que esses direitos sejam respeitados quando necessário.
