EXTINÇÃO DA DIME E A NÃO CONFORMIDADE EFD ICMS/IPI
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Por Aline Winckler Brustolin Woisky | Publicado em 05/07/2024
A “pejotização”, prática de contratar profissionais como pessoa jurídica (PJ) para realizar atividades-fim da empresa, tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro. Apesar de algumas vantagens aparentes, como flexibilização e redução de custos, essa prática exige cautela dos empregadores, pois esconde riscos e armadilhas que podem gerar sérias consequências legais.
Embora não exista previsão específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a “pejotização, o art. 5º-D da Lei 6.019/1974, acrescentado pela Lei 13.467/2017, trouxe um requisito importante a ser observado pelos empregadores na hora da contratação de um ex-funcionário como prestador de serviço (PJ).
Referido artigo dispõe que o empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado antes do decurso de prazo de 18 (dezoito) meses, contados a partir de sua demissão.
Caso esse prazo não seja observado, a Justiça do Trabalho poderá reconhecer o vínculo de emprego entre o funcionário terceirizado e a empresa contratante em eventual ação trabalhista, condenando-a ao pagamento das verbas e à anotação da carteira de trabalho do empregado.
Além disso, o empregador precisa entender que o trabalhador não pode ser considerado funcionário direto da empresa contratante.
Isso acontece quando no contrato de trabalho existirem as características de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Ou seja, a partir do momento que o trabalhador estiver subordinado à empresa contratante, fica entendido que há vínculo empregatício.
Ocorre que, recentemente o STF entendeu que a “pejotização” é incompatível com a CLT apenas em relações de trabalho em que o profissional receba salários menores, e compatível com profissionais com remuneração mais alta e condicionantes específicas.
Isso porque, tem se usado analogicamente a teoria da hiperssuficiência, ou seja, que profissionais liberais com altas remunerações, tais como médicos, jornalistas, artistas, locutores entre outros, são incompatíveis com a lógica protetiva da CLT, já que são classes profissionais com alto teor técnico.
A CLT, no parágrafo único do art. 444, permite que trabalhadores hiperssuficientes negociem seus direitos trabalhistas, desde que recebam duas vezes mais do que o teto da Previdência e tenham graduação universitária. Porém, esse dispositivo não dispõe que esse tipo de trabalhador pode dizer que ele não quer ter vínculo empregatício, porque esse é um direito indisponível.
Diante do exposto, ainda não temos uma segurança jurídica em relação ao tema, uma vez que a decisão do STF não passou a permitir a “pejotização” de profissionais liberais abertamente e traz uma série de apontamentos subjetivos que devem ser analisados caso a caso.
No entanto, listamos algumas dicas para contratar com maior segurança:
Consultar uma assessoria jurídica especialista em direito do trabalho é essencial para avaliar cada caso concreto e garantir a segurança jurídica da sua empresa na contratação destes profissionais.
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