A IMPORTÂNCIA DA APROVAÇÃO ANUAL DE CONTAS PARA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

Por Elisangela Bitencourt

As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, possuem um representante ou órgão responsável pela condução dos negócios e administração das atividades empresariais ou sociais.

Deste modo, todos anos os representantes legais das Sociedades Empresárias têm que se reunir e aprovar as contas do exercício encerrado em 31 de dezembro, para tanto, até o dia 30 de abril, precisam deliberar sobre as demonstrações financeiras, bem como definir a destinação dos resultados do exercício social e, se for o caso, eleger novos administradores e membros do conselho fiscal.

Para a Sociedade Limitada, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado devem ser disponibilizados aos sócios não administradores antes da realização da reunião anual. As deliberações tomadas na referida reunião devem constar em ata e ser registrada perante a Junta Comercial competente.

Já no caso das Sociedades por Ações (S.A.), as demonstrações financeiras, em regra, devem ser publicadas com pelo menos 1 (um) mês de antecedência das Assembleias Gerais Ordinárias (AGO), nas quais acontecem as decisões pertinentes. As Companhias fechadas que tiverem com receita bruta anual de até R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões), poderão realizar suas publicações na Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e no sítio eletrônico da companhia, nos termos do disposto no art. 294 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº  6.404/76) e na Portaria ME nº 12.071/21.

O descumprimento dos prazos e das formas definidas na Legislação Societária poderá culminar na responsabilidade civil dos administradores e a inobservância do procedimento poderá prejudicar o desenvolvimento regular das Sociedades, uma vez que a inexistência de aprovação de contas poderá impedir a contratação de linhas de crédito/financiamento em instituições financeiras, participação em licitação e, até mesmo, operações de reorganização societária.

É de suma importância que as Sociedades Empresariais realizem a aprovação de suas contas em estrito acordo com o disposto na legislação em vigor, evitando, assim, quaisquer questionamentos futuros com relação aos atos de administração.

A CASSULI ADVOCACIA E CONSULTORIA fica à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários sobre o tema.