STF DELIMITA NOVOS CONTORNOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA
Por Gisele Amorim Sotero Pires. | Publicado em 07/05/2025. No último dia 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou importante interpretação constitucional sobre os...
Continue lendoA Receita Federal divulgou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021). O prazo de envio terá início às 8h do dia 1º de março e terminará às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2021. Após essa data, o contribuinte que apresentar a declaração estará sujeito à multa.
O momento de fazer a declaração de ajuste anual (DAA) do Imposto de Renda da Pessoa Física é uma excelente oportunidade para avaliar e analisar estratégias de planejamento tributário na pessoa física, além de ser o momento oportuno de se fazer uma revisão das declarações dos últimos cinco anos, com vistas a verificar o que poderia ser passível de ajuste e quais seriam as opções para anos seguintes.
Uma das novidades em relação a quem investe em criptoativos, é de que a partir deste ano, a Receita criou novos códigos, a saber: 81: Criptoativo Bitcoin – BTC; 82: outros criptoativos, do tipo moeda digital = Conhecidos como altcoins entre elas Ether (ETH), XRP (Ripple), Bitcoin Cash (BCH), Tether (USDT), Chainlink (LINK), Litecoin (LTC); 89: demais criptoativos que não sejam considerados criptomoedas (payment tokens), mas classificados como security tokens ou utility tokens.
Em relação ao cronograma das restituições, foi informado que os pagamentos serão feitos em cinco lotes, nas seguintes datas: 1º lote: 31 de maio de 2021; 2º lote: 30 de junho de 2021; 3º lote: 30 de julho de 2021; 4º lote: 31 de agosto de 2021; e 5º lote: 30 de setembro de 2021.
As restituições serão priorizadas pela data de entrega da DIRPF. Algumas categorias de contribuintes possuem prioridade legal no recebimento da restituição: aqueles com 60 anos ou mais, sendo assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos; e ainda os portadores de deficiência física ou moléstia grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
A Cassuli Advocacia e Consultoria conta com Equipe experiente para pareceres jurídicos e consultoria técnica especializada em análises e revisões das declarações já entregues e processadas, bem como o adequado preenchimento e envio da DAA 2021.
